Notícia atualizada em 26/04/2016

Procon RO


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O Procon é Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor que atua em todo país na defesa do consumidor, orientando os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscalizando as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Procon dispõe de cinco escritórios no Estado de Rondônia e, no geral, o atendimento tem início quando o consumidor procura o órgão e relata o ocorrido. Neste momento é aberto um processo e identificada as partes. O caso é avaliado e, embasado na lei, se busca a reparação do direito.

 
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